Termos de Uso e Política de Privacidade

Versão 2 · publicada em 29/09/2026

Versão provisória. Este texto será substituído pela versão definitiva preparada pela SOT. Quando isso acontecer, você será avisado e precisará aceitar a nova versão para continuar usando o portal.

Parte I: Termos de Uso

1. Quem oferece o portal

O BUSCASOT (buscasot.sotsolucoes.com) é mantido pela SOT Serviços e Operações Tecnológicas LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.369.028/0001-34, com sede na Av. Nove de Julho, 3575, sala 1711, Anhangabaú, Jundiaí/SP, CEP 13208-056 (www.sotsolucoes.com). Neste documento, ela é chamada de "SOT" ou "nós".

Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade (Parte II). Se não concordar, não use o portal.

2. O que o portal faz

O BUSCASOT permite pesquisar marcas depositadas e registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), para uma avaliação preliminar da possibilidade de registro de uma marca. O uso é gratuito.

3. O resultado NÃO é parecer jurídico

As buscas são automáticas e servem apenas como indicativo. Elas não substituem a análise de um profissional habilitado nem garantem o registro de marca alguma.
Os dados vêm das bases públicas do INPI (Fonte: INPI — www.inpi.gov.br — Dados Abertos e Revista da Propriedade Industrial). Eles podem conter atrasos, lacunas ou erros de origem. Cada resultado informa a data de posição da base consultada.
A ausência de resultados não significa que a marca esteja livre.
A comparação de imagens feita por inteligência artificial é aproximada e pode deixar de apontar marcas semelhantes.

A SOT não se responsabiliza por decisões tomadas apenas com base nos resultados do portal. Para uma análise de viabilidade com responsabilidade técnica, procure um profissional especializado em propriedade industrial.

4. Cadastro e veracidade das informações

O acesso exige cadastro com nome completo, CPF ou CNPJ, profissão, e-mail e telefone.
Você declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, exatas e suas, ou da empresa que você representa com poderes para isso. Usar dados de terceiros sem autorização ou dados falsos pode configurar crime (arts. 299 e 307 do Código Penal).
Conferimos os dígitos do CPF/CNPJ, a situação do CNPJ na Receita Federal e a propriedade do e-mail. Podemos pedir outros comprovantes a qualquer momento.
O acesso é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo o que for feito com o seu acesso.
Cadastros com dados falsos, incompletos ou de terceiros serão bloqueados, sem aviso prévio.

5. Uso permitido e proibido

Você pode usar o portal para pesquisas de marcas de seu interesse ou de seus clientes. É proibido:

extrair, copiar ou baixar dados em massa, por robôs, scripts ou qualquer meio automatizado;
revender, redistribuir ou disponibilizar a terceiros o acesso ou os resultados como se fossem um serviço próprio;
tentar burlar limites de uso, a segurança ou o funcionamento do portal;
enviar imagens ou conteúdos ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.

Podemos limitar a quantidade de buscas por usuário e suspender ou encerrar acessos que violem estes Termos.

6. Disponibilidade

O portal é oferecido "no estado em que se encontra". Ele pode ficar fora do ar para manutenção ou por falhas, e pode ser alterado ou encerrado a qualquer tempo, sem que isso gere direito a indenização.

7. Propriedade intelectual

A marca BUSCASOT, o layout, os textos e o software do portal pertencem à SOT e a seus parceiros. Os dados do INPI são públicos e utilizados nos termos da licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0, com a devida citação da fonte.

8. Mudanças nos termos

Estes Termos podem ser atualizados. A cada nova versão, você será avisado no próximo acesso e só poderá continuar usando o portal depois de aceitá-la. Guardamos o registro de cada versão aceita, com data, hora e endereço IP.

9. Lei e foro

Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Jundiaí/SP, salvo quando a lei garantir a você o foro do seu domicílio (por exemplo, nas relações de consumo).

Parte II: Política de Privacidade (LGPD)

10. Controlador e encarregado

A SOT Serviços e Operações Tecnológicas LTDA (CNPJ 68.369.028/0001-34) é a controladora dos seus dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para qualquer assunto sobre dados pessoais, fale com o nosso encarregado (DPO) pelo e-mail contato@sotsolucoes.com.

11. Quais dados tratamos

Dados de cadastro: nome, CPF ou CNPJ, profissão, e-mail e telefone, além da senha, que é guardada apenas de forma cifrada (hash) e que nem nós conseguimos ler.
Dados públicos do CNPJ: razão social e situação cadastral, consultados em base pública da Receita Federal.
Registros de acesso: data, hora, endereço IP e navegador de cada acesso.
Dados de uso: termos pesquisados, filtros usados e imagens enviadas para busca de logotipo.

Não pedimos dados sensíveis, como saúde, religião, origem racial ou biometria.

12. Para que usamos e com qual base legal

Criar e manter o seu acesso e prestar o serviço de busca: execução do contrato de uso do portal (art. 7º, V, da LGPD).
Confirmar a sua identidade e evitar fraudes e cadastros falsos: legítimo interesse da SOT e dos demais usuários na segurança do portal (art. 7º, IX).
Guardar os registros de acesso por 6 meses: cumprimento de obrigação legal, art. 15 do Marco Civil da Internet (art. 7º, II, da LGPD).
Entrar em contato sobre o portal e, se você quiser, sobre os serviços da SOT: legítimo interesse, com a opção de recusar a qualquer momento.
Defender direitos em processo judicial ou administrativo: exercício regular de direitos (art. 7º, VI).

Não vendemos, alugamos nem cedemos seus dados pessoais.

13. Com quem compartilhamos

Hospedagem: o portal roda em servidor contratado da Hostinger.
Inteligência artificial: na busca por imagem, a imagem enviada é processada pela Anthropic (EUA), fornecedora do modelo Claude, apenas para comparar logotipos. Pelos termos comerciais da Anthropic, esse conteúdo não é usado para treinar modelos. Essa transferência internacional se apoia no art. 33 da LGPD. Não envie imagens que contenham dados pessoais.
Envio de e-mails: provedor de e-mail usado para confirmações e avisos.
Autoridades: quando houver ordem judicial ou obrigação legal.

14. Por quanto tempo guardamos

Dados de cadastro: enquanto a conta existir. Depois do encerramento, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e à defesa de direitos, de até 5 anos.
Registros de acesso: no mínimo 6 meses (Marco Civil da Internet).
Imagens enviadas para busca: apagadas em até 30 dias.

15. Seus direitos

Pela LGPD (art. 18), você pode pedir a qualquer momento:

confirmação de que tratamos dados seus e acesso a eles;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
portabilidade dos dados;
informação sobre com quem compartilhamos os seus dados;
eliminação dos dados e encerramento da conta, respeitados os prazos legais do item 14;
revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.

Faça o pedido pelo e-mail do encarregado (item 10). Respondemos no prazo legal. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

16. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os seus dados:

conexão cifrada (HTTPS);
senhas guardadas com hash;
banco de dados sem acesso externo;
acesso interno restrito à equipe da SOT.

Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Se algum incidente puder causar risco ou dano relevante, avisaremos você e a ANPD, como exige o art. 48 da LGPD.

17. Cookies

O portal usa apenas cookies essenciais: o de sessão, que mantém você conectado, e o de segurança contra falsificação de formulários. Não usamos cookies de publicidade nem de rastreamento de terceiros.